A chamada PEC da Blindagem, aprovada ontem na Câmara dos :deputados, além de afrontosa a todos os princípios morais e éticos que um corpo legislativo deve obedecer, também hospeda uma clara violação aos princípios constitucionais consagrados na Constituição de 1988. Por isso pode e deve ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), como avaliam juristas de peso que se pronunciaram sobre o caso.
Uma das imoralidades dessa PEC, além da sua evidente inconstitucionalidade, é o fato de que ela subtrai os membros do Legislativo do alcance do Poder Judiciário, fazendo deles uma espécie de estado dentro do Estado, que além do poder de legislar em causa própria, o que já fazem com muita frequência, ainda poderão julgar a si mesmos no caso de algum parlamentar que cometer algum crime, (o que também não é raro entre eles).
Além de todas as prerrogativas e benesses que os nossos caros (em todos os sentidos, principalmente economicamente), deputados já têm, agora eles se deram ao direito de incorporar mais essa. Eles já são cidadãos muito especiais mas querem ser ainda mais. Querem imunidade para fazer o que bem entenderem sem serem incomodados pelo sistema penal. Impunidade e incentivo à criminalidade é o que advirá da aplicação dessa vergonhosa PEC, pois como já advertiram vários juristas, e até alguns parlamentares que ainda têm um pouco de vergonha na cara, essa PEC irá favorecer a entrada de organizações criminosas em cargos legislativos.
Diga-se, a bem da verdade, que isso já acontece hoje. O crime organizado financia e elege muitos membros do corpo legislativo nacional, em todos os níveis: municipal, estadual e federal. Essa é uma das razão de ter sido tão difícil a desmontagem dessas organizações criminosas. E com essa malfadada PEC da blindagem, nem será preciso que os chefes das facções criminosas elejam “testas de ferro” para defender os seus interesses: o próprios chefões poderão se candidatar, e elegendo-se, se blindarem para poder exercer suas atividades criminosas com a proteção do manto da lei. A Câmara tornar-se-á um refúgio legal para a bandidagem.
Tudo isso porque os parlamentares estão morrendo de medo do Supremo Tribunal Federar e principalmente do ministro Alexandre de Morais. Depois da surra que o Bolsonaro levou no STF, nenhum político está a salvo. É o que devem estar pensando os nossos “nobres” parlamentares. Então é preciso, mais que depressa, fugir das garras dos “tiranos de toga”, como são chamados os magistrados do STF pelos deputados da extrema direita (que foram os principais defensores dessa nefasta ideia).
Já temos muitas facções criminosas agindo no Brasil. Não precisamos de mais uma. Principalmente de uma cujo membros são aquinhoados com tantas prerrogativas. Dizem que no :Senado essa PEC da vergonha não vai passar. Deus queira que pelo menos nessa casa do Congresso tenha sobrado alguma ética e um mínimo de vergonha na cara. Por que na Câmara dos Deputados, se algum dia já existiu, essa PEC consumiu a última gota..
